Introdução Os atos administrativos são fundamentais para o funcionamento da administração pública, sendo os meios pelos quais o Estado manifesta sua vontade. Estes atos podem impor obrigações, criar direitos, aplicar penalidades, entre outras funções. Exemplos comuns incluem a ordem de um guarda de trânsito, a nomeação de um candidato aprovado em concurso, a concessão de uma licença para dirigir e a aplicação de multas de trânsito. Conceitos Iniciais O ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico. Segundo o antigo Código Civil de 1916, um ato jurídico era definido como um "ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos". Embora o novo Código Civil de 2002 não contenha essa definição, a doutrina moderna ainda considera o ato jurídico como uma manifestação unilateral humana voluntária com o objetivo de produzir uma alteração no mundo jurídico. Fato Jurídico vs. Ato Jurídico Na teoria geral do direito, fato jurídico em sentido amplo (lato sensu) é qualquer acontecimento que tenha significado para o direito, como o nascimento de um filho. Este se divide em fato jurídico em sentido estrito (independente da vontade humana) e ato jurídico (dependente da vontade humana). Por exemplo, a maioridade é um fato jurídico em sentido estrito, enquanto uma promessa de recompensa é um ato jurídico. Definição de Atos Administrativos Os atos administrativos são caracterizados pela finalidade pública. Segundo Hely Lopes Meirelles, um ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações. Outros doutrinadores, como José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, também destacam a finalidade pública e a produção de efeitos jurídicos imediatos como características essenciais. Elementos dos Atos Administrativos Para serem válidos, os atos administrativos devem possuir: Manifestação ou declaração unilateral: Representa a vontade do Estado, diferenciando-se dos contratos, que são manifestações bilaterais de vontade. Vontade da administração pública: Pode ser expressa por qualquer poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ao exercer função administrativa. Prerrogativas públicas: Particulares também podem praticar atos administrativos se investidos de função pública. Produção de efeitos jurídicos: Devem causar um impacto no direito, como a nomeação de um servidor ou a aplicação de uma multa. Finalidade pública: Devem atender ao interesse público, sendo nulos se praticados com finalidade diversa. Regime jurídico de direito público: São praticados numa relação de verticalidade, prevalecendo o interesse público sobre o particular. Controle judicial: Estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário para verificação de legalidade. Atributos dos Atos Administrativos Os atos administrativos possuem atributos específicos que garantem sua eficácia: Presunção de legitimidade: Supõem-se válidos até prova em contrário. Imperatividade: Podem impor obrigações independentemente da concordância do destinatário. Autoexecutoriedade: Podem ser executados diretamente pela administração sem necessidade de autorização judicial. Tipicidade: Devem corresponder a uma figura prevista em lei. Vícios dos Atos Administrativos Os atos administrativos podem ser afetados por vícios que comprometem sua validade. Os principais vícios são: Vício de competência: Quando o ato é praticado por agente sem poder legal. Vício de forma: Quando não observam a forma prescrita em lei. Vício de finalidade: Quando desvia o ato da finalidade pública. Vício de motivo: Quando não há fundamentos válidos. Vício de objeto: Quando o conteúdo é ilícito ou impossível. Extinção e Convalidação A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por vários motivos, incluindo cumprimento do objetivo, retirada do ato pela administração, ou declaração de nulidade. Já a convalidação é a correção de um ato inválido, desde que o vício seja sanável, preservando os efeitos já produzidos. Classificação e Espécies Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, incluindo: Quanto aos destinatários: Gerais (para todos) ou individuais (para um ou alguns destinatários específicos). Quanto ao regramento: Vinculados (sem margem de discricionariedade) ou discricionários (com margem de avaliação). Quanto à forma: Simples (decorrentes de uma só manifestação de vontade), complexos (dependem de várias manifestações de vontade) e compostos (envolvem mais de um ato, sendo que um ato principal e um acessório). Os atos administrativos são instrumentos essenciais para a execução das funções do Estado, com características e regras próprias que garantem sua eficácia e controle. Compreender seus conceitos, atributos, vícios e formas de extinção é crucial para o estudo do Direito Administrativo e para a prática administrativa eficiente e legal. 📚 Indicação de Leitura para Concursos: Aprofunde-se no tema Orçamento Público: Receita Efetiva e Não-Efetiva e esteja mais preparado para as provas de concursos públicos! Não deixe de conferir! 📖✨
Para entender o impacto das receitas na situação patrimonial líquida de uma entidade pública, é fundamental distinguir entre receita "efetiva" e "não-efetiva". Receitas efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido do ente público, como impostos, taxas, contribuições, entre outras. Por exemplo, quando um município arrecada impostos, o valor recebido contribui diretamente para a melhoria da situação financeira da entidade. Por outro lado, receitas não-efetivas não alteram o patrimônio líquido, servindo apenas como entradas temporárias que futuramente se tornarão uma obrigação. Exemplos incluem operações de crédito e antecipação de receitas. Estas não aumentam o patrimônio líquido porque representam recursos que terão de ser devolvidos ou compensados futuramente. Assim, enquanto receitas efetivas melhoram a saúde financeira da entidade, receitas não-efetivas não proporcionam tal benefício. Classificações das Receitas Orçamentárias As receitas orçamentárias são classificadas em diferentes categorias econômicas, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964. As principais categorias incluem: Receitas Correntes: São aquelas provenientes de tributos, contribuições, transferências correntes e outras receitas correntes. Elas são usadas para financiar despesas correntes do governo, como salários, manutenção de serviços públicos e custeio administrativo. Exemplo: Arrecadação de impostos municipais. Receitas de Capital: Originam-se da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos e da devolução de empréstimos concedidos. Exemplo: Emissão de títulos públicos. Exemplos de Classificação por Origem Para ilustrar as classificações de origem da Receita Orçamentária, vamos considerar as seguintes situações: Impostos: Receitas provenientes da cobrança de tributos sobre a renda, propriedade e consumo. Exemplo: Imposto de Renda (IR). Contribuições: Receitas oriundas de contribuições sociais, econômicas e de melhorias. Exemplo: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Patrimônio: Receitas derivadas da exploração de bens públicos. Exemplo: Aluguel de imóveis públicos. Agropecuária: Receitas provenientes da atividade agropecuária desenvolvida por órgãos públicos. Exemplo: Venda de produtos agrícolas produzidos em fazendas experimentais. Industrial: Receitas geradas pela atividade industrial de entidades públicas. Exemplo: Venda de produtos manufaturados por instituições penais. Serviços: Receitas oriundas da prestação de serviços por órgãos públicos. Exemplo: Taxas de serviços administrativos. Transferências Correntes: Receitas recebidas de outros entes federativos ou de organismos internacionais. Exemplo: Transferências constitucionais para municípios. Compreender a classificação e o impacto das receitas orçamentárias é crucial para uma gestão financeira eficiente no setor público. As receitas efetivas melhoram diretamente a situação patrimonial líquida, enquanto as não-efetivas devem ser geridas com cautela para evitar desequilíbrios futuros. Ao conhecer as diferentes origens das receitas, os gestores podem planejar e executar o orçamento de forma mais eficaz, garantindo a sustentabilidade financeira e o cumprimento dos objetivos públicos. 📚 Indicação de Leitura: Aprofunde-se no tema Direito Administrativo: Atos Administrativos e esteja mais preparado para as provas de concursos públicos! Não deixe de conferir! 📖✨
O Município de Santa Maria/RS lançou o Edital de Abertura nº 03/2024 para a realização de um Concurso Público destinado ao provimento de cargos públicos efetivos e formação de cadastro de reserva. A execução do concurso será realizada pela Fundação La Salle. Vagas e Cargos O concurso oferece oportunidades para diversos níveis de escolaridade (fundamental, médio, técnico e superior) e os cargos incluem: Operador de Máquina Rodoviária Agente Administrativo Motorista de Transporte de Pessoas e Cargas Técnico em Agropecuária Contador Educador Social Engenheiro Eletricista Engenheiro Florestal Geólogo Procurador Municipal Químico Industrial Turismólogo Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais Cada cargo possui requisitos específicos, como formação mínima e habilitações profissionais. Provas O concurso consistirá em diferentes tipos de provas, dependendo do cargo: Provas Objetivas: Para todos os cargos. Provas Práticas: Exclusivamente para Motorista de Transporte de Pessoas e Cargas e Operador de Máquina Rodoviária. Provas Discursivas: Exclusivamente para o cargo de Procurador Municipal. Provas de Títulos: Apenas para o cargo de Procurador Municipal. Inscrições Período de Inscrição: De 16/07/2024 a 14/08/2024. Taxa de Inscrição: Varia de acordo com o cargo escolhido. Isenção de Taxa: Possível solicitação de 16/07/2024 a 19/07/2024. Datas Importantes Publicação do Edital: 15/07/2024 Período de Inscrições: 16/07/2024 a 14/08/2024 Último dia para pagamento da taxa: 15/08/2024 Provas Objetivas: 13/10/2024 Benefícios Os servidores aprovados terão direito a vencimentos básicos variados conforme o cargo, além de possíveis gratificações e benefícios adicionais, como auxílio-alimentação. Informações Adicionais Todas as informações e atualizações referentes ao concurso serão divulgadas nos sites Prefeitura de Santa Maria e Fundação La Salle.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a abertura do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. Este concurso abrange o Tribunal Superior Eleitoral e diversos Tribunais Regionais Eleitorais espalhados pelo Brasil. Informações Gerais Data de Publicação do Edital: 27 de maio de 2024 Órgão Responsável: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Executor do Concurso: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) Regime de Contratação: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) Vagas Disponíveis O concurso oferece vagas para diversos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, com remunerações iniciais e jornadas de trabalho variadas. A seguir, alguns dos cargos disponíveis: Analista Judiciário – Área Administrativa Requisitos: Ensino superior em qualquer área Remuneração Inicial: R$ 13.994,78 Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade Requisitos: Ensino superior em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe Remuneração Inicial: R$ 13.994,78 Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Técnico Judiciário – Área Administrativa Requisitos: Ensino médio completo Remuneração Inicial: R$ 8.501,45 Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial Requisitos: Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" ou "E" Remuneração Inicial: R$ 8.501,45 Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Fases do Concurso O concurso será dividido em diversas fases, todas sob responsabilidade do Cebraspe: Provas Objetivas: Para todos os cargos (caráter eliminatório e classificatório) Prova Discursiva: Apenas para os cargos de Analista Judiciário (caráter eliminatório e classificatório) Teste de Aptidão Física: Apenas para o cargo de Técnico Judiciário – Especialidade Agente da Polícia Judicial (caráter eliminatório) Avaliação de Títulos: Apenas para os cargos de Analista Judiciário (caráter classificatório) Locais de Realização das Provas As provas e demais fases do concurso serão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal. Em caso de indisponibilidade de locais suficientes, outras localidades poderão ser utilizadas. Requisitos Gerais e Nomeação Os candidatos nomeados estarão sujeitos às regulamentações específicas da Justiça Eleitoral e ao cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, além das diretrizes orçamentárias vigentes. Inscrições e Datas Importantes Período de Inscrições: A ser definido no site oficial do Cebraspe. Taxa de Inscrição: A ser divulgada juntamente com o período de inscrições. Para mais informações e detalhes sobre os cargos, requisitos específicos e conteúdo programático das provas, os interessados devem consultar o edital completo no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Cebraspe. Este concurso representa uma excelente oportunidade para aqueles que desejam ingressar no serviço público, oferecendo estabilidade e boas remunerações. Fique atento às datas e prepare-se adequadamente para as provas!
A Prefeitura de Cerro Largo, no estado do Rio Grande do Sul, retificou o edital do Concurso Público, que tem como objetivo preencher oito vagas, além de formar cadastro reserva, com candidatos de nível fundamental, médio e superior. Os cargos disponíveis são: Dentista ESF Fiscal de Obras e Meio Ambiente Fiscal de Tributos Médico Monitor de Escola de Educação Infantil Agente Comunitário de Saúde em diferentes áreas Agente de Combate às Endemias Psicopedagogo Servente Vigilante Agora o cargo de Borracheiro deverá ser submetido também a Prova Prática, prevista para acontecer no dia 2 de março de 2024. Em nosso site você tem acesso aos documentos e pode obter mais informações. Os interessados podem se inscrever exclusivamente pela internet, no período de 13 de novembro de 2023 até 12 de dezembro de 2023, no site da Legalle Concursos. A inscrição será validada mediante pagamento de taxa de R$ 40,00 a R$ 120,00. Como forma de classificação, os concorrentes serão avaliados por meio de prova teórico-objetiva, prevista para ser aplicada no dia 27 de janeiro de 2024. Informações complementares podem ser obtidas por meio do edital completo que consta em nosso site. As datas importantes são: Prova Prática para Borracheiro: 02/03/2024 Inscrições: 13/11/2023 a 12/12/2023 Taxa de Inscrição: R$ 40,00 a R$ 120,00 Prova Teórico-Objetiva: 27/01/2024 Prazo de Validade do Concurso Público: dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração. O prazo de validade do Concurso Público será de dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
Último Concurso O último concurso público para a Prefeitura de Florianópolis ocorreu em 2023. O edital nº 010/2023 foi publicado em 21 de agosto de 2023 e as inscrições estiveram abertas de 26 de agosto a 26 de setembro do mesmo ano. O concurso ofereceu vagas para mais de 130 cargos, entre eles professores, técnicos, analistas, assistentes administrativos e outros. Um dos cargos mais concorridos foi o de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Para concorrer a uma vaga nesse cargo, era necessário ter curso superior em Administração, Economia, Direito, Ciências Contábeis ou Tecnologia da Informação e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O salário inicial era de R$ 16.446,36. Previsão para 2024 Para 2024, há uma previsão de um novo concurso da prefeitura de Florianópolis. O contrato com a banca organizadora FURB já foi assinado e as etapas de prova para cada cargo serão divulgadas em breve3. O concurso oferecerá vagas para diversas áreas, como educação, saúde, assistência social, jurídica, entre outras. O salário inicial será de R$ 2.500,00 para os cargos de nível superior e R$ 1.800,00 para os cargos de nível médio. Detalhes Adicionais O último concurso para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais foi realizado em 2014 e ofereceu 10 vagas, sendo 5 para Auditor Fiscal sem especialidade e 5 para Auditor Fiscal com especialidade em Tecnologia da Informação. A taxa de inscrição para os cargos de nível superior foi definida em R$ 150,00 no último concurso. O concurso é composto por duas etapas: prova objetiva e prova de títulos. A prova objetiva tem 120 questões de múltipla escolha, sendo 40 de língua portuguesa, 40 de matemática financeira e contábil, 20 de conhecimentos específicos e 20 de atualidades. A prova de títulos consiste na análise do currículo do candidato e na apresentação de um trabalho escrito sobre um tema relacionado à área. Os concursos públicos são uma excelente oportunidade para quem busca estabilidade e bons salários. Se você tem interesse em participar do próximo concurso da Prefeitura de Florianópolis, comece a se preparar agora mesmo. Estude os conteúdos programáticos, faça simulados online e mantenha-se atualizado sobre as novidades do concurso. Boa sorte!
A Petrobras, uma das maiores empresas do Brasil, confirmou a realização de um novo concurso público para 2024. Abaixo as principais informações sobre o concurso: Sobre o Concurso O edital do concurso foi publicado no dia 26 de dezembro de 20231. O concurso oferece 7.328 vagas de nível técnico, com salários de até R$ 5.878,822. Cargos e Vagas A lista completa dos cargos ainda não foi divulgada1. No entanto, sabe-se que serão ofertadas 448 vagas de nível médio/técnico em diversas especialidades1. De acordo com informações anunciadas, 40% das vagas serão destinadas para cotas, sendo: 20% para pessoas com deficiência; e 20% para candidatos negros. Enfermagem do Trabalho: 5 vagas imediatas. Inspeção de Equipamentos e Instalações: 11 vagas imediatas. Logística de Transportes – Controle: 6 vagas imediatas. Manutenção - Elétrica: 87 vagas imediatas. Manutenção - Instrumentação: 117 vagas imediatas. Manutenção - Mecânica: 66 vagas imediatas. Operação: 114 vagas imediatas. Operação de Lastro: 34 vagas imediatas Datas Importantes As inscrições para o concurso estão abertas até o dia 17 de março de 2024. As provas objetivas serão realizadas no dia 30 de abril de 2024. Organização do Concurso O concurso será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Benefícios Além dos salários, os servidores da Petrobras também têm direito a diversos benefícios, como: Plano de Saúde Petrobras (cobertura médica, hospitalar, odontológica e psicológica); Benefício Farmácia; Sala de apoio à amamentação; Vale-Refeição de R$ 1.385,19; Vale-Alimentação de R$ 212,01; Gympass, para cuidar da saúde; Auxílio-Doença; Auxílio-Creche/Acompanhante; Auxílio-Ensino (da pré-escola ao Ensino Médio); Adicional por tempo de serviço; Adicionais de Regime e Condições de Trabalho; Banco de Horas; Programa Jovem Universitário: reembolso de 60% das despesas comprovadas com a universidade, limitado ao valor de cobertura da tabela existente na Companhia; Programa de Mentoria para Liderança Feminina: compromisso de capacitar 100% de lideranças em saúde mental, com objetivo de promover o bem-estar de todos os profissionais; Prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias além do que estabelece a legislação (120 dias), totalizando até 180 dias.
A Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo (FMS-SL), no Rio Grande do Sul, está com o edital aberto para o concurso público que vai recrutar 170 profissionais para diversas áreas. O concurso oferece vagas para nível médio, técnico e superior, com salários que podem chegar a R$ 17.820,00. Veja a seguir as principais informações sobre o concurso FMS São Leopoldo 2023. Quais são as vagas? O concurso FMS São Leopoldo 2023 oferece 170 vagas para os seguintes cargos: Assistente Administrativo Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Saúde Bucal Condutor de Veículo de Urgência Técnico de Contabilidade Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem - Saúde Coletiva Técnico de Enfermagem - Emergencista Técnico de Enfermagem - Emergencista - Condutor de Motolância Técnico de Enfermagem - Saúde do Trabalhador Técnico de Segurança do Trabalho Técnico de Informática Advogado Analista Administrativo: Administração Analista Administrativo: Contabilidade Analista de Recursos Humanos Analista de Tecnologia da Informação Assistente Social Cirurgião Dentista - Saúde Coletiva Cirurgião Dentista - Buco Maxilo Facial Cirurgião Dentista - Endodontista Cirurgião Dentista - Odontopediatria Cirurgião Dentista - Periodontista Educador Físico Enfermeiro - Generalista Enfermeiro - Emergencista Enfermeiro - Emergencista - Condutor de Motolância Datas mais importantes do concurso FMS São Leopoldo 2023. Inscrições: 21 de novembro de 2023 a 21 de dezembro de 2023 Isenção de Taxa: 21 de novembro de 2023 a 27 de novembro de 2023 Prova Objetiva: 4 de fevereiro de 2024 Essas são as principais datas que você deve ficar atento para não perder nenhuma oportunidade. Espero que isso ajude!
A Fundação de Assistência Social (FAS) de Caxias do Sul divulgou recentemente um novo edital de concurso público. Este concurso oferece uma variedade de oportunidades para candidatos de todos os níveis de escolaridade. Oportunidades Disponíveis O concurso da FAS Caxias do Sul oferece as seguintes oportunidades: Nível fundamental: Motorista Nível médio: Agente Administrativo Nível técnico: Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática Nível superior: Assistente Social, Contador, Nutricionista e Psicólogo Informações Importantes sobre o Concurso Aqui estão algumas informações importantes sobre o concurso: Período de inscrição: 23 de dezembro a 21 de janeiro Taxa de inscrição: entre R$60,00 e R$130,00, dependendo do nível de escolaridade do candidato Data da prova objetiva: 7 de maio Este concurso é uma excelente oportunidade para aqueles que desejam ingressar no serviço público em Caxias do Sul. Com uma ampla gama de cargos disponíveis, há oportunidades para uma variedade de perfis profissionais.