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Nos contratos administrativos, a Administração Pública não ocupa a mesma posição de uma parte contratante comum. Ela detém prerrogativas especiais — as chamadas cláusulas exorbitantes — que lhe permitem modificar ou encerrar…
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Vestibular FDSBC 2027: edital publicado com 480 vagas para Direito
A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC), autarquia municipal, publicou o Edital nº 01/2026 do Vestibular/Processo Seletivo FDSBC 2027, organizado em parceria com a Fundação Carlos Chagas (FCC). O…
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A Prefeitura Municipal de Embu das Artes, em São Paulo, publicou o Processo Seletivo nº 006/2026-SMS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para contratação temporária emergencial. A seleção é organizada pelo…
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Resumo AFO: Tomada de contas especial – quando ocorre e etapas
Resumo AFO: Tomada de contas especial – quando ocorre e etapas A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário e obter o…
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ENAM 2026.2: edital publicado para o 6º Exame Nacional da Magistratura
Foi publicado o Edital de Abertura n. 02/2026, referente ao 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2. O exame é realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados…
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ENAM 2026.1: edital publicado para o 5º Exame Nacional da Magistratura
Foi publicado o Edital de Abertura n. 01/2026, referente ao 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1. O exame é realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados…
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Concurso ADEAL AL 2026: edital publicado para Fiscal Estadual Agropecuário
Concurso ADEAL AL 2026: edital publicado para Fiscal Estadual Agropecuário Foi publicado o Edital nº 1 – ADEAL, de 21 de agosto de 2026, referente ao concurso público da Agência de Defesa…
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Processo Seletivo Prefeitura Euclides da Cunha BA 2026: edital 001 publicado
Processo Seletivo Prefeitura Euclides da Cunha BA 2026: edital 001 publicado A Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha, na Bahia, publicou o Edital nº 001/2026 do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária…
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Resumo Direito Constitucional: Fundamentos, Objetivos e Princípios das Relações Internacionais
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, representa o marco jurídico-político mais importante do Estado brasileiro contemporâneo. Promulgada após mais de duas décadas de regime ditatorial, ela não apenas organizou…
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Resumo Direito Constitucional: Artigo 5º – Liberdade de expressão, crença e consciência
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é o mais extenso e um dos mais relevantes do texto constitucional. Nele estão reunidos os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos que…
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Resumo Direito Constitucional: Artigo 5º – Introdução, Princípios Gerais e Aplicação
O artigo 5º da Constituição Federal é um dos pilares do Direito Constitucional e um dos temas mais cobrados em concursos públicos. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais, constituindo o núcleo…
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Resumo Direito Constitucional: Artigo 5º – Direito à vida e à integridade física
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representa o núcleo duro dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Composto por setenta e oito incisos, esse dispositivo consagra os chamados direitos e…
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