Processo Seletivo TJMS MS 2026: edital 01/2026 publicado com 21 vagas para Juiz Leigo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou o Edital nº 01/2026, de 7 de maio de 2026, para o II Processo Seletivo Unificado para Juiz Leigo atuante no Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A organização técnica é de responsabilidade do Instituto Consulplan. A função não gera vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, e a remuneração ocorre por abono variável por ato realizado.

São 21 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva, distribuídas entre Campo Grande e as demais localidades do estado. O limite máximo de remuneração por mês é de R$ 17.554,49. O requisito é ser advogado inscrito na OAB com pelo menos 2 anos de experiência jurídica. As inscrições já encerraram; as provas estão previstas para 19 de julho de 2026.

Banca Organizadora E Canais Oficiais

O processo seletivo é conduzido pelo Instituto Consulplan, sob supervisão da Comissão Fiscalizadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Todas as publicações oficiais, convocações, gabaritos e resultados devem ser acompanhados pelos canais abaixo.

• Página oficial do processo seletivo (Instituto Consulplan): www.institutoconsulplan.org.br.
• Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: www.tjms.jus.br.
• Diário da Justiça Eletrônico do TJMS: publicação oficial do edital de abertura, resultado final e ato de homologação.
• E-mail (Juiz Leigo/TJMS): juizleigo@tjms.jus.br.

O edital oficial prevalece sobre qualquer resumo. É responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações posteriores no site do Instituto Consulplan.

Função, Vagas E Remuneração

O processo seletivo oferta 21 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para a função de Juiz Leigo, distribuídas conforme a unidade optante para atuação:

• Campo Grande: 6 vagas imediatas + cadastro de reserva (5 Ampla Concorrência, 1 Pretos e Pardos, além de CR para PcD, Indígenas e Quilombolas).
• Demais localidades do MS (Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas): 15 vagas imediatas + cadastro de reserva (11 Ampla Concorrência, 1 PcD, 3 Pretos e Pardos, além de CR para Indígenas e Quilombolas).

A remuneração é feita por abono variável por ato judicial realizado, com limite máximo mensal de R$ 17.554,49. Os valores por ato são fixados em portaria do TJMS:

• Sentença proferida (mérito ou sem mérito): R$ 149,44 por ato.
• Conciliação/acordo positivo: R$ 89,26 por ato.
• Transação penal encaminhada: R$ 44,63 por ato.
• Conciliação negativa / sessão frustrada: R$ 22,34 por ato.

A função de Juiz Leigo não gera vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. A designação tem prazo de 4 anos, com possibilidade de recondução por igual período (máximo de 8 anos no total). Os candidatos aprovados poderão ser convocados para atuação remota, conforme necessidade da unidade jurisdicional.

Requisitos Para Inscrição

Para concorrer, o candidato deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos principais:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos.
• Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem qualquer restrição ao exercício da advocacia.
• Possuir pelo menos 2 anos de experiência jurídica (advocacia efetiva, funções de bacharel em Direito, magisteri o superior jurídico, conciliação, mediação ou arbitragem, conforme o edital).
• Não ter relação familiar que importe prática de nepotismo, nem exercer atividade político-partidária.
• Não ser servidor do Poder Judiciário (exceto se a função for não remunerada e houver compatibilidade de horários).

O candidato é classificado por unidade optante de atuação, escolhida no ato da inscrição. Consulte o edital para a lista completa de requisitos e vedações.

Etapas Do Processo Seletivo

O processo seletivo é composto pelas seguintes etapas:

• Prova Objetiva (caráter eliminatório e classificatório): questões de múltipla escolha sobre Língua Portuguesa, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), Código de Defesa do Consumidor e Legislação Específica do TJMS.
• Prova Discursiva (caráter eliminatório e classificatório): elaborada com base no conteúdo programático do edital. O candidato poderá consultar a legislação no original durante a prova discursiva, conforme regras do edital.
• Avaliação de Títulos (caráter classificatório): aplicada aos candidatos aprovados na prova objetiva e convocados para a correção da prova discursiva. O envio de títulos ocorreu de forma concomitante ao período de inscrições.

As provas objetiva e discursiva são aplicadas no mesmo dia, no turno da manhã, nas cidades de Campo Grande, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas.

Inscrições E Taxa

As inscrições foram realizadas exclusivamente pela internet, no site do Instituto Consulplan (www.institutoconsulplan.org.br), durante o período de 13/05/2026 a 11/06/2026 (até as 15h, horário oficial de Campo Grande/MS). As inscrições estão encerradas.

O valor da taxa de inscrição foi de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pago via boleto bancário. Havia previsão de isenção para candidatos desempregados e carentes, doadores de sangue, doadores de medula óssea, convocados pela Justiça Eleitoral e jurados que compuseram Conselho de Sentença no TJMS, conforme o edital.

Só foi aceita uma única inscrição por candidato. A unidade de atuação escolhida no ato da inscrição não pode ser alterada após o pagamento.

Cronograma: Datas Principais

• Publicação do edital: 07/05/2026.
• Período de inscrições: 13/05/2026 a 11/06/2026 (até as 15h) — encerrado.
• Prazo para isento gerar novo boleto (se necessário): até 20h de 12/06/2026 — encerrado.
• Divulgação de inscrições deferidas: a partir de 24/06/2026.
• Prova Objetiva e Discursiva: 19/07/2026 (turno da manhã).
• Demais etapas (gabarito, resultados, títulos, homologação): datas a serem divulgadas no site do Instituto Consulplan.

Acompanhe os comunicados no endereço eletrônico do Instituto Consulplan para eventuais alterações e publicações complementares.

Reserva De Vagas E Modos De Acesso

O edital prevê as seguintes modalidades de reserva de vagas, conforme a Resolução CNJ nº 203/2015 (com alterações da Resolução CNJ nº 657/2025) e a Lei Federal nº 15.142/2025:

• Pessoas com Deficiência (PcD): mínimo de 5% das vagas do cadastro de reserva, por comarca.
• Pessoas Negras (Pretos e Pardos): 20% das vagas oferecidas, com procedimento de heteroidentificação.
• Pessoas Indígenas: 3% das vagas, com procedimento de heteroidentificação.
• Pessoas Quilombolas: 2% das vagas que vierem a surgir durante a validade do processo seletivo.

Os candidatos que optaram por concorrer em modalidade de reserva de vagas foram submetidos (ou serão submetidos) a procedimentos específicos de comprovação. Consulte o edital para regras completas de autodeclaração, heteroidentificação, envio de laudos e prazos.

Validade Do Processo Seletivo

O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final. Durante esse período, os candidatos aprovados integrarão o cadastro de reserva e poderão ser convocados à medida que surgirem vagas nas unidades optadas.

A designação será feita por ato normativo publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul, respeitada a rigorosa ordem de classificação.

IMPORTANTE

Este artigo foi elaborado com base no Edital nº 01/2026 do II Processo Seletivo Unificado para Juiz Leigo do TJMS, publicado em 7 de maio de 2026. As informações aqui apresentadas são um resumo do documento oficial e não substituem a leitura completa do edital. Em caso de divergência, prevalece o texto do edital e dos comunicados publicados nos canais oficiais do Instituto Consulplan e do TJMS. Eventuais retificações serão refletidas nesta página.