Resumo AFO: Evolução histórica do orçamento público no Brasil

Em Administração Financeira e Orçamentária (AFO), as provas frequentemente exploram a evolução histórica do orçamento público no Brasil para explicar por que o orçamento deixou de ser apenas um registro de receitas e despesas e passou a ser um instrumento de planejamento, controle e transparência.

Nesta revisão, o foco está na linha do tempo: principais marcos normativos, mudanças de modelo e o contexto institucional que levou ao formato atual, com PPA, LDO e LOA. É um conteúdo recorrente em questões conceituais e também como base para itens de LRF, planejamento e execução orçamentária.

📌 Por que estudar a evolução do orçamento?

O orçamento público é mais do que uma peça legal: ele organiza prioridades, define limites e permite acompanhar a atuação do Estado. Entender sua evolução ajuda a interpretar corretamente conceitos como orçamento tradicional, orçamento-programa, ciclo orçamentário e instrumentos de planejamento.

Em provas, é comum aparecer a comparação entre fases históricas (formalismo x planejamento), além da cobrança dos marcos legais que consolidaram o modelo brasileiro.

🕰️ Fases históricas do orçamento público no Brasil

1) Orçamento tradicional (ênfase no controle formal)

Nas primeiras décadas, predominou uma visão de orçamento como um documento de autorização legislativa e de controle da arrecadação e do gasto, com foco na classificação por itens (pessoal, material, obras etc.). O objetivo principal era registrar e limitar despesas, sem necessariamente conectar gasto a resultados.

Nessa fase, a preocupação central era a regularidade do gasto e a observância das formalidades, com baixa integração entre orçamento e planejamento governamental.

2) Modernização e padronização (Lei nº 4.320/1964)

A Lei nº 4.320/1964 é um divisor de águas ao estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Ela sistematiza conceitos como receita, despesa, estágios da despesa e créditos adicionais, reforçando o orçamento como peça formal e técnica.

Na prática, a Lei 4.320/1964 consolidou uma base comum para União, Estados e Municípios, facilitando o controle e a comparabilidade, além de estruturar regras que ainda dialogam com a execução orçamentária atual.

3) Orçamento-programa (foco em planejamento e resultados)

Com a evolução da administração pública, o orçamento passa a ser concebido como instrumento voltado a programas, ações e metas. A lógica deixa de ser apenas “quanto gastar em cada item” e passa a incluir “para quê gastar” e “o que entregar”.

Essa transformação é importante porque aproxima o orçamento de resultados, permitindo avaliar políticas públicas. Em provas, o ponto-chave é reconhecer que o orçamento-programa busca relacionar recursos a objetivos e entregas governamentais.

4) Constituição Federal de 1988 (planejamento em três peças: PPA, LDO e LOA)

A CF/1988 reforça o orçamento como instrumento de planejamento e cria a estrutura clássica do modelo brasileiro: PPA (médio prazo), LDO (orientação anual) e LOA (execução anual). Esse tripé vincula o orçamento a prioridades, metas e diretrizes, ampliando a racionalidade do gasto público.

A Constituição também fortalece princípios e mecanismos de controle e transparência, elevando o orçamento ao centro da governança fiscal e do acompanhamento social.

5) Responsabilidade fiscal e transparência (LRF – LC nº 101/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprofunda a lógica do planejamento fiscal ao exigir metas, limites, controle de despesas e mecanismos de ajuste, como a limitação de empenho quando houver frustração de receitas. Ela também fortalece a transparência com relatórios e regras de divulgação.

Para prova, é importante associar a LRF à ideia de equilíbrio das contas públicas, planejamento responsável e reforço do controle, sem perder o vínculo com as peças orçamentárias.

📌 Marcos normativos mais cobrados

Os principais marcos que costumam aparecer em questões são:

• Lei nº 4.320/1964: normas gerais de orçamento e contabilidade pública, estrutura de receita/despesa e regras de execução.
• Constituição Federal de 1988: planejamento (PPA, LDO, LOA), controle e princípios orçamentários.
• Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): responsabilidade na gestão fiscal, metas e limites, transparência e relatórios.

🔎 O que mudou, na prática, ao longo do tempo?

A mudança mais relevante foi a passagem de um orçamento predominantemente formal e contábil para um orçamento com função explícita de planejamento e avaliação. Isso aparece na forma de organizar despesas por programas e ações, na exigência de metas e no fortalecimento de instrumentos de controle.

Também houve ampliação da transparência e do papel do controle (interno, externo e social), o que elevou o orçamento a uma ferramenta de acompanhamento contínuo, e não apenas um documento anual.

🧠 Pontos que mais geram pegadinha

• Confundir orçamento tradicional (itens/insumos) com orçamento-programa (programas, ações e resultados).
• Tratar a Lei 4.320/1964 como se tivesse criado PPA/LDO/LOA (esse tripé é consolidado pela CF/1988).
• Reduzir a LRF a “limites de pessoal”: ela também trata de metas, riscos, transparência, endividamento e instrumentos de ajuste.

🎯 Dica Final para a Prova

A evolução histórica do orçamento costuma ser cobrada como lógica de transformação: do controle formal para o planejamento orientado a resultados, com marcos normativos bem definidos. Em questões, tente sempre identificar “em qual fase” a afirmação se encaixa (tradicional, padronização, orçamento-programa, CF/1988 e LRF).

Se o enunciado mencionar programas, metas e ações, a referência tende a ser o orçamento-programa e a estrutura pós-CF/1988. Se enfatizar limites, transparência e metas fiscais, a âncora geralmente é a LRF.

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✅ Após revisar a evolução histórica do orçamento público, o próximo passo é entender o conceito e as funções do orçamento, além dos princípios orçamentários, que aparecem com frequência em questões objetivas.

👉 Em breve no Dicionário do Concurseiro: Resumo AFO: Orçamento público — conceito, finalidades e funções

📘 Estudar a evolução do orçamento é compreender como o Estado passou do registro do gasto ao planejamento das entregas públicas, com controle e transparência.