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Resumo Direito Constitucional: Sentido, Estrutura, Classificação e Aplicabilidade

Resumo Direito Constitucional: Sentido, Estrutura, Classificação e Aplicabilidade

O Direito Constitucional ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o ramo do direito público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado, organizam o exercício do poder…

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