Arquivos publicados.
Concurso Prefeitura de Conselheiro Pena/MG 2026: Edital publicado
O Concurso Público da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG, regido pelo Edital nº 001/2026, prevê provimento de cargos e formação de cadastro reserva, conforme o quantitativo e requisitos descritos nos anexos do…
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Resumo Direito Penal: Princípio da individualização da pena
O princípio da individualização da pena é uma das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro, expressamente prevista no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo,…
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