Arquivos publicados.
Resumo Direito Penal: Princípio da insignificância e fragmentariedade
O Direito Penal, por sua natureza interventiva e por operar com as sanções mais severas do ordenamento jurídico — privação da liberdade, restrição de direitos e perda de bens —, não…
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Resumo Direito Penal: Princípio da individualização da pena
O princípio da individualização da pena é uma das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro, expressamente prevista no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo,…
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