Resumo Direito Tributário
No Dicionário do Concurseiro, esta categoria reúne conteúdos para acelerar sua revisão e fortalecer sua preparação.
Resumo Direito Tributário: Uniformidade geográfica e guerra fiscal: noções e riscos tributários
Os princípios da uniformidade geográfica e da vedação à distinção tributária em razão da procedência ou destino protegem a unidade econômica nacional: impedem que a tributação seja usada para fragmentar o mercado,…
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Resumo Direito Tributário: Vedação ao confisco e proporcionalidade em matéria tributária
O princípio da vedação ao confisco impede que o Estado utilize o tributo como instrumento de expropriação da propriedade privada. Já o princípio da proporcionalidade exige que a carga tributária seja adequada,…
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Os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva são fundamentos éticos e jurídicos do sistema de tributação: exigem que contribuintes em situações equivalentes sejam tratados da mesma forma e que o…
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O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo em relação a fatos geradores que ocorreram antes da vigência da lei que o instituiu ou majorou. Ele protege a segurança jurídica…
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Os princípios da anterioridade anual e da noventena protegem o contribuinte contra a surpresa tributária: antes de exigir um tributo novo ou majorado, o Estado deve aguardar o prazo previsto na CF,…
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O princípio da legalidade tributária é a pedra angular do sistema constitucional de proteção do contribuinte: nenhum tributo pode ser exigido sem que lei o preveja. Complementa-o o princípio da tipicidade fechada,…
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Resumo Direito Tributário: Normas gerais em matéria tributária: papel do CTN e da lei complementar
O papel das normas gerais em matéria tributária é um dos temas mais cobrados em provas que exigem conhecimento do Código Tributário Nacional e do sistema constitucional de repartição de competências. A…
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