Resumo AFO: Limites de pessoal – percentuais, repartição e alertas

Em Administração Financeira e Orçamentária (AFO), os limites de despesa com pessoal da LRF são um dos temas mais cobrados em concurso. A lei fixou percentuais máximos da Receita Corrente Líquida (RCL) para cada esfera de governo e para cada Poder, além de dois níveis de alerta antes do limite máximo.

Neste resumo, o foco está nos percentuais globais e na repartição interna por Poder, nos limites de alerta (90%) e prudencial (95%) e nos efeitos do descumprimento.

📌 Limites globais — art. 19 da LRF

• União: 50% da RCL
• Estados e Distrito Federal: 60% da RCL
• Municípios: 60% da RCL

⚖️ Repartição interna dos limites — art. 20 da LRF

Dentro do limite global de cada esfera, a LRF distribui o percentual entre os Poderes e órgãos:

• União (50%): Executivo 40,9% | Legislativo + TCU 2,5% | Judiciário 6% | MPU 0,6%
• Estados (60%): Executivo 49% | Legislativo + TC Estadual 3% | Judiciário 6% | MP Estadual 2%
• Municípios (60%): Executivo 54% | Câmara Municipal 6%

🚫 Limites de alerta e prudencial

• Limite de alerta (90% do limite): o Tribunal de Contas emite alerta ao respectivo Poder ou órgão (art. 59, §1º, II). Não gera vedações automáticas — é apenas aviso.
• Limite prudencial (95% do limite): vedação imediata de criação de cargos, contratação de pessoal, pagamento de horas extras (salvo emergência), concessão de promoções e progressões (art. 22, parágrafo único).
• Limite máximo (100%): aplica-se tudo do prudencial + vedação de reajustes, promoções, progressões, admissões, criação de vantagens (art. 23).

🧠 Pegadinhas frequentes em concurso

• Confundir os limites: alerta = 90%; prudencial = 95%; máximo = 100%.
• Achar que estados e municípios têm limites diferentes — ambos têm 60% da RCL.
• Achar que o alerta de 90% gera vedações automáticas — apenas o prudencial (95%) gera vedações.
• Confundir o limite do Executivo municipal (54%) com o do estadual (49%) — são diferentes.

🎯 Dica Final para a Prova

Grave a sequência de gatilhos: 90% = alerta do TC (sem vedações); 95% = prudencial (vedações imediatas); 100% = limite (vedações + obrigação de reduzir). Para os percentuais globais: União tem 50%; estados e municípios têm 60%. A diferença de 10 pontos entre a União e os demais é o ponto mais testado.

📍 Gostou do conteúdo? Deixe um comentário, compartilhe e continue acompanhando o Dicionário do Concurseiro para mais Resumos de AFO.

✅ Com os limites dominados, avance para as medidas de recondução — os prazos e as providências obrigatórias quando o limite de pessoal é ultrapassado.

👉 Em breve: Resumo AFO: Medidas de recondução – prazos e providências obrigatórias

📚 Os limites de pessoal da LRF funcionam em três degraus — 90%, 95% e 100% — e cada um aciona um conjunto diferente de consequências: saber onde cada degrau começa é o que separa acerto de erro na prova.