Resumo Direito Constitucional: Artigo 5º – Direito à vida e à integridade física

Dando sequência ao estudo do artigo 5º da Constituição Federal, chegamos a um ponto central: o direito à vida e à integridade física. Esses direitos são fundamentos da dignidade humana e estão entre as primeiras garantias previstas no texto constitucional, motivo pelo qual caem com frequência em concursos de todas as áreas.

Este resumo traz explicações objetivas, exemplos e observações importantes para você dominar esse tema essencial e evitar pegadinhas comuns em provas.

📌 Direito à Vida

O direito à vida está previsto no caput do artigo 5º e corresponde à proteção da existência humana desde a concepção até a morte. Ele possui caráter absoluto contra ações arbitrárias do Estado, mas não é um direito ilimitado, pois admite exceções legalmente previstas, como no caso da pena de morte em guerra declarada.

Esse direito garante não apenas a subsistência biológica, mas também condições mínimas de sobrevivência com dignidade.

Exemplos de desdobramentos:

• Proibição de pena de morte, salvo em guerra declarada;
• Proteção contra aborto ilegal e homicídio;
• Promoção de políticas públicas de saúde e assistência social.

🎯 Dica de Prova: Embora essencial, o direito à vida não é ilimitado. O examinador pode trazer situações excepcionais em que há restrições previstas pela própria Constituição ou legislação infraconstitucional.

🛡️ Direito à Integridade Física

A integridade física decorre do direito à vida e assegura a inviolabilidade do corpo e da saúde do indivíduo. A Constituição protege contra qualquer forma de agressão física, tratamento cruel ou tortura.

O tema se conecta com outros dispositivos constitucionais, como o inciso III do artigo 5º, que veda expressamente a tortura, o tratamento desumano ou degradante.

Exemplos:

• Vedação da tortura como meio de obtenção de prova;
• Proibição de penas corporais;
• Obrigação do Estado em proteger pessoas em situação de vulnerabilidade física.

📢 Importante: Esse direito não pode ser relativizado ou suspenso, nem mesmo em estado de defesa ou de sítio. Trata-se de uma cláusula pétrea implícita.

⚖️ Pena de Morte – Exceção Constitucional

O inciso XLVII do artigo 5º estabelece que não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada, conforme regulamentação do Código Penal Militar. Essa exceção costuma aparecer em questões que tentam induzir o candidato ao erro ao afirmar que a pena de morte é sempre vedada, sem exceção.

Atenção especial ao contexto da guerra declarada, pois somente nesse caso há previsão constitucional expressa.

🔍 Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais

O direito à vida e à integridade física são projeções diretas do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III). Isso significa que qualquer interpretação constitucional deve partir do pressuposto de que esses direitos têm máxima efetividade e proteção.

Essa base principiológica sustenta decisões do Supremo Tribunal Federal em temas sensíveis como aborto anencefálico, pesquisas com células-tronco e transplante de órgãos.

📚 Efeitos nas Relações Privadas

Os direitos fundamentais, inclusive o direito à vida e à integridade física, têm aplicação horizontal, ou seja, também obrigam particulares. Isso significa que empresas, associações e pessoas físicas não podem violar esses direitos sem responsabilidade jurídica.

Nas relações de trabalho, por exemplo, a proteção da integridade física fundamenta normas de segurança do trabalho e indenizações por acidentes.

📝 Dica de Prova

👉 Direito à vida: protege a existência e a dignidade; admite exceção (pena de morte em guerra declarada).
👉 Integridade física: proteção absoluta contra violência e tratamento degradante.
👉 Dignidade da pessoa humana: fundamento que dá sentido a todos os direitos fundamentais.

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👉 Em breve no Dicionário do Concurseiro: Resumo Direito Constitucional: Artigo 5º – Liberdade de expressão, crença e consciência

📘 Entender a essência do direito à vida e à integridade física é compreender o coração da Constituição. Domine este tema e avance com confiança na sua preparação!