Resumo de Direito Administrativo: INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO – Sistema administrativo brasileiro: jurisdição una e controle judicial da Administração Pública

Um dos temas mais estratégicos do Direito Administrativo para concursos é o sistema administrativo: a definição de qual órgão ou poder tem competência para apreciar, em caráter definitivo, os litígios que envolvem…

Resumo de Direito Administrativo: INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO – Princípios da Administração Pública: LIMPE e princípios implícitos

Os princípios da Administração Pública formam o alicerce sobre o qual se ergue todo o regime jurídico-administrativo brasileiro. Previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, os princípios da…

Resumo de Direito Administrativo: INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO – Regimes jurídicos: Direito Público e Direito Privado

Um dos pilares do Direito Administrativo é compreender sob qual conjunto de regras a Administração Pública atua — e por que ela não se sujeita ao mesmo regime jurídico dos particulares. A…

Resumo de Direito Administrativo: INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO – Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um dos temas mais cobrados em concursos públicos, especialmente naquelas provas que exigem conhecimento jurídico aprofundado. Seu ponto de partida — o conceito, o objeto e as fontes…

Resumo de Direito Administrativo: Regime Jurídico, Princípios, Poderes e Deveres

Regime Jurídico-Administrativo: os dois pilares do Direito Administrativo O regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios e regras que confere identidade própria ao Direito Administrativo, distinguindo-o do regime jurídico de direito privado.…