Resumo de Direito Administrativo: INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO – Supremacia e indisponibilidade do interesse público

O Direito Administrativo brasileiro é estruturado sobre dois princípios fundamentais que formam a chamada bipolaridade do regime jurídico administrativo: a Supremacia do Interesse Público (SIP) e a Indisponibilidade do Interesse Público (IIP).…

Resumo de Direito Administrativo: INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO – Interesse público primário e secundário

Entre os conceitos mais cobrados nos concursos de Direito Administrativo está a distinção entre interesse público primário e interesse público secundário. Embora ambos envolvam o Estado, eles representam realidades completamente diferentes: o…