Resumo de Direito Administrativo: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Garantias contratuais

Nos contratos administrativos, a garantia de execução é o instrumento pelo qual o contratado assegura à Administração Pública o cumprimento fiel de todas as suas obrigações. Trata-se de uma proteção patrimonial que permite ao poder público ressarcir prejuízos decorrentes de inadimplência, inexecução parcial ou total, rescisão contratual por culpa do contratado, além de multas e encargos trabalhistas e previdenciários.

Disciplinada pelo art. 96 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a garantia contratual não é obrigatória em todos os contratos — regra geral, sua exigência é faculdade da Administração. Contudo, para contratos de grande vulto (acima de R$ 200 milhões), a exigência de garantia passa a ser obrigatória, dada a magnitude dos riscos envolvidos. Conhecer as modalidades, os percentuais e as regras de devolução e retenção é tema recorrente nas provas de concursos públicos.

O que é a Garantia de Execução Contratual?

A garantia de execução é a caução prestada pelo contratado em favor da Administração Pública, com o objetivo de assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais. Ela funciona como um colchão financeiro que pode ser acionado pela Administração nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência total ou parcial do contratado;
• Rescisão unilateral do contrato por culpa do contratado;
• Pagamento de multas contratuais;
• Cobertura de encargos previdenciários e trabalhistas não adimplidos pelo contratado.

Conforme o art. 96 da Lei 14.133/2021, a exigência de garantia é, em regra, facultativa para a Administração — ela pode ou não exigir, a seu critério. A obrigatoriedade surge apenas nos contratos de grande vulto.

Quando a Garantia é Obrigatória?

De acordo com o art. 96, §1º da Lei 14.133/2021, a garantia de execução é obrigatória nos seguintes casos:

• Contratos de grande vulto: obras, serviços e fornecimentos cujo valor seja superior a R$ 200 milhões;
• Nesses contratos, a Administração não tem discricionariedade — a exigência é imperativa.

Para contratos de menor valor, a Administração pode exigir garantia a seu critério, desde que justificado e previsto no edital. A ausência de exigência expressa no instrumento convocatório implica a dispensa da garantia.

Modalidades de Garantia (art. 96, I a IV)

A Lei 14.133/2021 prevê quatro modalidades de garantia, cabendo ao contratado a escolha entre elas:

A escolha entre as modalidades é do contratado, não da Administração. Esta pode estabelecer no edital que determinadas modalidades não serão aceitas, mas não pode impor uma modalidade específica — salvo o incentivo ao seguro-garantia, que tem preferência legal.

Percentuais da Garantia (art. 96, §2º)

Os percentuais de garantia variam conforme a natureza e o risco do contrato:

Os percentuais são máximos, não mínimos. A Administração pode fixar percentual inferior, desde que proporcional aos riscos do contrato. O percentual de 30% exige justificativa expressa no processo administrativo e é reservado a situações excepcionais de alto risco contratual.

Seguro-Garantia: Modalidade Preferencial (art. 102)

O seguro-garantia é a modalidade preferencial expressamente prevista na Lei 14.133/2021. Trata-se de uma apólice securitária emitida por seguradora autorizada pela SUSEP, pela qual a seguradora assume a obrigação de garantir o cumprimento das obrigações do contratado perante a Administração.

Coberturas possíveis do seguro-garantia:

• Inadimplência do contratado;
• Inexecução total ou parcial do contrato;
• Rescisão unilateral por culpa do contratado;
• Pagamento de multas contratuais;
• Encargos previdenciários e trabalhistas não pagos pelo contratado.

A preferência pelo seguro-garantia justifica-se porque ele não imobiliza o capital de giro do contratado (ao contrário da caução em dinheiro), transfere o risco a uma seguradora especializada e oferece maior liquidez para a Administração em caso de sinistro.

Complementação da Garantia

Quando ocorre aditivo contratual que aumenta o valor do contrato, a garantia prestada deve ser complementada proporcionalmente ao novo valor, de modo a manter o mesmo percentual original. A Administração pode:

• Exigir que o contratado complemente a garantia antes da assinatura do termo aditivo; ou
• Reter parte do valor do aditivo para compor a complementação da garantia.

Essa regra garante que o percentual de garantia sobre o valor total do contrato permaneça constante ao longo de toda a execução contratual, independentemente de eventuais acréscimos de valor.

Devolução da Garantia (art. 96, §9º)

A garantia deve ser devolvida ao contratado após o cumprimento integral das obrigações contratuais. As condições para devolução são:

• Execução completa do objeto contratual;
• Quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários;
• Ausência de pendências ou litígios relacionados ao contrato;
• Prazo definido no próprio instrumento contratual.

Atenção: a devolução da garantia ocorre apenas após o recebimento definitivo do objeto, e não após o recebimento provisório. O recebimento provisório é apenas uma etapa intermediária de verificação — o recebimento definitivo, que confirma a regular execução, é o marco para a devolução da garantia.

Retenção da Garantia

A Administração pode reter a garantia nos seguintes casos:

• Rescisão contratual por inadimplência do contratado;
• Aplicação de multas contratuais não pagas voluntariamente;
• Existência de débitos trabalhistas ou previdenciários do contratado;
• Pendência de apuração de responsabilidade do contratado.

A retenção perdura até a liquidação final de todos os débitos apurados. Após a liquidação, eventual saldo remanescente deve ser devolvido ao contratado ou à seguradora (no caso de seguro-garantia).

Jurisprudência Relevante

• TCU — Percentuais de garantia: o Tribunal de Contas da União tem firmado entendimento de que a fixação de percentual de garantia deve ser proporcional ao risco contratual, vedando-se exigências excessivas que possam restringir a competitividade do certame.
• STJ — Devolução após extinção: o Superior Tribunal de Justiça entende que, extinto o contrato sem pendências, a retenção da garantia configura enriquecimento ilícito da Administração, devendo a devolução ser imediata.
• TCU — Seguro-garantia: o TCU tem orientado os órgãos a adotarem o seguro-garantia como modalidade preferencial, conforme determinação expressa da Lei 14.133/2021, incentivando a revisão de editais que imponham restrições injustificadas a essa modalidade.

Pegadinhas de Prova

Dica Final

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Proximo tema: #84 – Teoria da imprevisão e força maior nos contratos

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