Resumo Direito Tributário: Competência dos Estados e DF: ICMS, IPVA e ITCMD (visão geral)

Os estados e o Distrito Federal têm competência para instituir três impostos privativos: o ICMS, o IPVA e o ITCMD. Cada um desses tributos tem regras próprias previstas na CF/1988 e regulamentadas por legislação complementar, sendo o ICMS o de maior complexidade e relevância arrecadatória no sistema tributário estadual.

Em concursos, as questões sobre tributos estaduais cobram principalmente as características do ICMS (não cumulatividade, seletividade, imunidades específicas), as hipóteses de ITCMD e as peculiaridades do IPVA. Também aparecem questões sobre guerra fiscal e o papel do CONFAZ.

📌 ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O ICMS incide sobre:

• Operações relativas à circulação de mercadorias;
• Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
• Prestações de serviços de comunicação;
• Entrada de mercadoria importada (mesmo por pessoa física ou jurídica não contribuinte habitual).

Características essenciais:

• Não cumulativo: o imposto pago em etapas anteriores gera crédito a ser compensado nas etapas seguintes (art. 155, §2º, I, CF).
• Pode ser seletivo conforme a essencialidade das mercadorias ou serviços (art. 155, §2º, III) — faculdade, não obrigação.
• Regulado por Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) nas normas gerais.
• Alíquotas interestaduais e de exportação fixadas pelo Senado Federal.
• Concessão de benefícios fiscais depende de convênio unânime no CONFAZ — sem convênio, o benefício é inconstitucional.

📘 IPVA — Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Não há lei complementar federal regulamentando o IPVA — cada estado legisla dentro dos parâmetros constitucionais e das normas gerais.

Aspectos relevantes:

• Alíquotas mínimas podem ser fixadas pelo Senado Federal;
• Estados podem estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo e uso do veículo;
• 50% da arrecadação vai ao município onde licenciado o veículo;
• Fixação da base de cálculo é exceção à noventena (pode ser atualizada para o ano seguinte sem observar os 90 dias).

💸 ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

O ITCMD incide sobre transmissões de bens ou direitos por herança (causa mortis) ou por doação. Pontos essenciais:

• Competência do estado onde situado o bem imóvel; para bens móveis, do domicílio do doador ou do de cujus;
• Alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (atualmente 8%); alíquotas dos estados não podem ultrapassar esse teto;
• O STF decidiu que o ITCMD pode ser progressivo (RE 562.045 — Tema 21), superando a vedação anterior da Súmula 668.

🧠 Pontos que mais geram confusão em prova

• ICMS pode ser seletivo (faculdade); IPI deve ser seletivo (obrigação) — inversão clássica em provas.
• IPVA base de cálculo: exceção à noventena. Aumento de alíquota: respeita ambas as anterioridades.
• ITCMD: alíquota máxima fixada pelo Senado; progressividade agora admitida pelo STF.
• ICMS sobre importação: incide mesmo quando o importador é pessoa física não contribuinte habitual — pegadinha frequente.

🎯 Dica Final para a Prova

Memorize os papéis do Senado nos tributos estaduais: alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS → Senado; alíquotas mínimas do IPVA → Senado; alíquota máxima do ITCMD → Senado. Esses pontos aparecem em questões de certo/errado com frequência e são fáceis de errar por confusão com o papel do CONFAZ no ICMS.

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✅ Próximo tema: Competência dos Municípios e DF: ISS, IPTU e ITBI (visão geral).

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📘 ICMS, IPVA e ITCMD são a espinha dorsal da arrecadação estadual — conhecer suas regras constitucionais é dominar o maior bloco de questões sobre competência tributária em provas de nível superior.